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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPOSTA PELOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO § 3° DO ART. 6° DA LEI N° 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 11/11/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL, ANALISTA, TRIBUTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
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