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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 59 DO REGULAMENTO DO DECRETO-LEI N° 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, APROVADO PELO DECRETO N° 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967; E AO CAPUT DO ART. 16 DO DECRETO N° 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI N° 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, BENS, GARANTIA, RESERVA TECNICA, COMPETENCIA, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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