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Data de assinatura:
23 de Abril de 1970 -
Ementa:
AUTORIZA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE DIREITO DA ALTA PAULISTA, EM TUPA, NO ESTADO DE SAO PAULO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1970 -
Fonte:
DOFC 24 04 1970 003017 2 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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