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Data de assinatura:
27 de Abril de 1970 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO DA OIT NUMERO 118 SOBRE IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NAO - NACIONAIS EM MATERIA DE PREVIDENCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1970 -
Fonte:
DOFC 30 04 1970 003155 3 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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