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• Data de assinatura:

  27 de Abril de 1970

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENCAO 122 SOBRE POLITICA DE EMPREGO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Abril de 1970

• Fonte:

  DOFC 30 04 1970 003158 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.088, DE 12/11/2019 (Vigência)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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