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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2008 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2008 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, BRASIL, GOVERNO ESTRANGEIRO, HONG KONG. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 20/11/2008, P. 1, POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO:<br><br> ONDE SE LÊ: DECRETO N° 6.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, LEIA-SE, DECRETO N° 6.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008