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Decreto nº 66.520 de 30 de abril de 1970
Data de assinatura:
30 de Abril de 1970
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO RELATIVA AS INFRACOES E A CERTOS OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Abril de 1970
Fonte:
DOFC 04 05 1970 003193 3
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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