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Decreto nº 6.654 de 20 de novembro de 2008
Data de assinatura:
20 de Novembro de 2008
Ementa:
APROVA O PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2008
Fonte:
D.O.U. DE 21/11/2008, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO GERAL, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE. CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SETOR PRIVADO, TELEFONIA, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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