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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2008 -
Ementa:
APROVA O PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/11/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO GERAL, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONE. CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SETOR PRIVADO, TELEFONIA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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