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Data de assinatura:
11 de Maio de 1970 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA O FUNDO DE RECUPERACAO ECONOMICA DO EST ADO DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 1970 -
Fonte:
D.O.U de 11/05/1970, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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