REGULAMENTA O ART. 310 DA
MEDIDA PROVISÓRIA N° 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA
LEI N° 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, QUE RETORNAREM AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.