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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 73.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE CONCEDEU AUTONOMIA FIN ANCEIRA AO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CRIOU O FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL (FUNIN). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. 2/10/1992, P. 13859 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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