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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLETA, CORTE, RECUPERAÇÃO, REFLORESTAMENTO, PROTEÇÃO, ESPECIE, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, FLORA, FLORESTA, MATA ATLANTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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