-
Data de assinatura:
25 de Novembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5° DA LEI N° 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2008, P. 10 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RETENÇÃO NA FONTE, (PIS-PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---