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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A AFERIÇÃO SUMÁRIA, PELO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ALIADA À IMPOSSIBILIDADE DE O PROBLEMA SER RESOLVIDO PELO ENTE DA FEDERAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AFERIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, ATENDIMENTO, AREA, DESASTRE, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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