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• Data de assinatura:

  29 de Maio de 1970

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 68 DO DECRETO 52.795, DE 31 DE MARÇO DE 1963.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Maio de 1970

• Fonte:

  DOFC 01 06 1970 004033 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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