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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETO N°S 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO, DE DIVERSIFICAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO TOTAL, E DE AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO PARCIAL DE EMPREENDIMENTO, PARA EFEITO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAL, CALCULADOS COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, E 6.047, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PNDR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2008, P. 48 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, PROJETO, PESSOA JURIDICA, INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFICIO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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