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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ZERO AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE PRODUTOS DOADOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADOS ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES NAQUELE ESTADO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/12/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, (IPI), OBJETIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DOAÇÃO, DESTINATARIO, VITIMA, CALAMIDADE PUBLICA, (SC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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