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Decreto nº 66.788 de 26 de junho de 1970
Data de assinatura:
26 de Junho de 1970
Ementa:
MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 133 DO REGULAMENTO PARA O SERVICO DE FISCALIZACAO DA IMPORTACAO, DEPOSITO E TRAFEGO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO (SFIDT).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Junho de 1970
Fonte:
DOFC 26 06 1970 004704 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX
Alteração:
DEL-002025/1983 DOFC 31/05/1983 009201 1
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO
DEC 9.917
, DE 18/07/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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