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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE, ASSINADO EM FLORIANÓPOLIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/12/2008, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, JUSTIÇA GRATUITA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ÂMBITO, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA, CHILE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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