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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
INCLUI A CIDADE DE BAKU, REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR, COM O FATOR DE COVNERSÃO 16, A QUE SE REFERE O ANEXO II DO DECRETO N° 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA A LEI N° 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/12/2008, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, LOCALIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, AZERBAIJÃO, EFEITO, CALCULO, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, MILITAR, REPRESENTAÇÃO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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