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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2° E 4° DO DECRETO N° 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/12/2008, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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