DEC 11.080, DE 24/05/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: o § 6º do art. 10; o art. 11; o caput do § 1º do art. 20; o § 1º do art. 127; o caput do art. 127-A; e os art. 129 e art. 130.
DEC 11.373, DE 01/01/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 13 DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008.