DEC 11.373, DE 01/01/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 13 DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008.
DEC 12.189, DE 20/09/2024: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 16; e os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.