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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/2008, pág. nº 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
DEC 11.080, DE 24/05/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: o § 6º do art. 10; o art. 11; o caput do § 1º do art. 20; o § 1º do art. 127; o caput do art. 127-A; e os art. 129 e art. 130.DEC 11.373, DE 01/01/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 13 DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008.
DEC 12.189, DE 20/09/2024: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 16; e os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NORMAS, EMBARGOS, OBRAS, OCUPAÇÃO, ILEGALIDADE, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESERVA ECOLOGICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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