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• Data de assinatura:

  16 de Julho de 1970

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENCAO 91 DA OIT SOBRE FERIAS REMUNERADAS DOS MARITIMOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Julho de 1970

• Fonte:

  DOFC 20 07 1970 005369 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE. ATO INTERNACIONAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.088, DE 12/11/2019 (Vigência)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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