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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
EXCEPCIONA A APLICAÇÃO DO INTERVALO DE MOVIMENTAÇÃO E AUMENTA O VALOR DE SAQUE DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ESTABELECIDOS NO ART. 4° DO
DECRETO N° 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, PARA OS ANTINGIDOS PELA ENCHENTE EM SANTA CATARINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, SAQUE, CARATER EXCEPCIONAL, SALDO, (FGTS), VITIMA, INUNDAÇÃO, DESASTRE, MUNICIPIOS, (SC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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