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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC E REVOGA O ART. 4° DO DECRETO N° 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/2008, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.932, DE 19/02/2013: ALTERA ARTS. 14 E 15
DEC 8.846, DE 01/09/2016: ALTERA ARTS. 1º, 14, 15, 16, 17, E 32. REVOGA O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 4º; OS INCISOS I A III DO CAPUT E O § 7º DO ART. 16; E O CAPÍTULO X DO ANEXO.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA PUBLICA, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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