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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2008, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRORROGAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, LICENÇA, GESTANTE, ADOÇÃO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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