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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9°, 10, 13 E 19 DO DECRETO N° 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 8° DO DECRETO N° 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CORREGEDORIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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