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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 152-A DO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2008, P. 28 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EMBARGOS, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EXCEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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