DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 152-A DO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EMBARGOS, HIPOTESE, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EXCEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA.