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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1970 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO RESULTADO DA NONA SERIE ANUAL DE NEGOCIACOES PARA A FORMACAO DA ZONA DE LIVRE COMERCIO INSTITUIDA PELO TRATADO DE MONTEVIDEU. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1970 -
Fonte:
DOFC 13 08 1970 007082 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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