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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3° DA LEI N° 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, PESSOA JURIDICA, SETOR PRIVADO, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATERIA PRIMA, COMPONENTE, OBJETIVO, FABRICAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, REGIME ADUANEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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