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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI N° 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI A SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO, REALIZADA POR ESTALEIROS NAVAIS BRASILEIROS, DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO PARTES, PEÇAS E COMPONENTES, DESTINADOS AO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, CONVERSÃO OU REPARO DE EMBARCAÇÕES PRÉ-REGISTRADAS OU REGISTRADAS NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2008, P. 94 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (IPI), CORRELAÇÃO, ESTALEIRO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, PARTE, PEÇAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, NAVIO, BARCO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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