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• Data de assinatura:

  13 de Agosto de 1970

• Ementa:

  PROVÊ SOBRE O FUNCIONAMENTO E A CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO .

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Agosto de 1970

• Fonte:

  D.O.U de 14/08/1970, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  RET. 18/8/1970
  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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