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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 58-A A 58-T DA LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INCLUIDOS PELO ART. 32 DA LEI N° 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2008, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 6.904, DE 20/07/2009: ALTERA O ANEXO III
DEC 7.212, DE 15/06/2010: REVOGA O ART. 43
DEC 7.455, DE 25/03/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 25, 27, 28 E 30; RENUMERA O PAR. ÚNICO DO ART. 18 PARA PAR. 1º E ACRESCE PAR. 2º AO ART. 18; ALTERA A SEÇÃO III DO CAPÍTULO V E O ART. 31; RENUMERA O PAR. ÚNICO DO ART. 36 E ACRESCE PAR. 2º AO ART. 36; ACRESCE ARTS. 36-A E 39-A; ALTERA O ANEXO III.
DEC 7.742, DE 30/05/2012: ALTERA ART. 1º; O ANEXO III E ACRESCE ANEXO IV
DEC 7.820, DE 3/10/2012: ALTERA AS TABELAS X, XI E XII DO ANEXO III E O ANEXO IV. Vigência de alteração
DEC 7.870, DE 19/12/2012: ALTERA ANEXO IV
DEC 8.115, DE 30/09/2013: ALTERA ART. 27 E SUBSTITUI A TABELA III A DO ANEXO IV
REVOGADO PELO DEC 8.442, DE 29/04/2015
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), MERCADO INTERNO, IMPORTAÇÃO, AGUA, CONCENTRAÇÃO, PREPARAÇÃO, BEBIDA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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