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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2008, P. 25 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ART. 1º Vigência
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, INSCRIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, DESPESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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