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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1970 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE INTERNO, FIXA PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1970 -
Fonte:
D.O. DE 21/08/1970, P. 7403 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 15/09/1970
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/09/1970
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Correlação:
DEC. 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUDITORIA, SERVIÇO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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