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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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