Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.715 de 29 de dezembro de 2008

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 2008

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Dezembro de 2008 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 30/12/2008, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, RESTRIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, POLICIA FEDERAL, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, ARMA DE FOGO.

Classificação de direito:

---

Observação:

---