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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1992 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 88 DAS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO, APROVADAS PELO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 22/10/1992, pág. nº 14839 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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