Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 67.213 de 17 de setembro de 1970

Data de assinatura:

17 de Setembro de 1970

Ementa:

REGULAMENTA O ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 836, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Setembro de 1970

Fonte:

D.O. DE 18/09/1970, P. 8137

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

DEC. 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DESPESA, SUBVENÇÃO SOCIAL. FIXAÇÃO, MENOR, VALOR, SUBVENÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. DETERMINAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ORGÃOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APRESENTAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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