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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 31/12/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
DEC 7.223, DE 29/06/2010: ALTERA O ART. 3ºDEC 7.510, DE 30/06/2011: ALTERA O ART. 3ºDEC 13.054, DE 03/07/2026: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o inciso V do § 8º; e o inciso VI do § 18 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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