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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO N.º 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E NO ANEXO DO DECRETO N.º 6.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERA O ART. 2º DO DECRETO N° 6.687, DE 2008. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2008, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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