DISPÕE SOBRE A VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO N.º 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E NO ANEXO DO DECRETO N.º 6.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERA O ART. 2º DO DECRETO N° 6.687, DE 2008.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2008
- Publicado em diário extra