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• Data de assinatura:

  23 de Setembro de 1970

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Setembro de 1970

• Fonte:

  D.O.U de 24/09/1970, pág. nº 8299

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (TM); REGIMENTO DE CUSTAS.

• Alteração:

  DEC 89.376, DE 09/02/1984: ALTERA PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 1º, E TABELA II.
  
  

  REVOGADO PELO DEC 93.667, DE 09/12/1986

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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