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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA, CELEBRADO EM PUERTO IGUAZÚ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/01/2009, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, PERMANENCIA, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO TEMPORARIO, VISTO DE TURISTA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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