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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6° E 10 DO DECRETO N° 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005, QUE REGULAMENTA A LEI N° 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA NACIONAL - PROFROTA PESQUEIRA E INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PROFROTA PESQUEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/01/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, EXIGENCIA, GARANTIA, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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