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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/01/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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