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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 2009

• Ementa:

  REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Janeiro de 2009

• Fonte:

  D.O.U. DE 26/01/2009, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO MILITAR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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