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• Data de assinatura:

  11 de Novembro de 1970

• Ementa:

  REGULAMENTA O DECRETO-LEI 756, DE 11/08/1969 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Novembro de 1970

• Fonte:

  DOFC 12 11 1970 009617 2 RET. 17/11/1970

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  
  

• Correlação:

  DEL-002033/1983 DOFC 16/06/1983 010434 2
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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