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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA AO DOMÍNIO DO ESTADO DE RORAIMA DE TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/01/2009, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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