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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3° DO DECRETO N° 3.939, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERMISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM0. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/02/2009, P. 96 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CIRM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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