RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/09/2009, P. 3
DEC 7.044, DE 22/12/2009: ALTERA OS ARTS. 174, 246 E 305
DEC 7.213, DE 15/06/2010: ALTERA OS ARTS. 15, 17, 33, 61, 72, 73, 77, 87, 101, 102, 120, 136, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 183, 224, 225, 233, 245, 247, 251, 309, 328, 357, 380, 384, 385, 387, 390, 436, 451, 577, 594, 623, 644, 645, 676, 689, 693, 702, 703, 722, 726, 727, 728, 732, 734, 735, 744, 755, 768, 774, 779, 781, 783, 791, 792, 799, 801, 802, 806, 809, 810; ACRESCE ARTS. 102-A, 186-A, 186-B, 186-C, 186-D, 211-A, 211-B, 245-A, 618-A, 258-A, 384-A, 384-B; 618-A, 619-A, 703-A, 704-A, 710-A, 735-A, 735-B, SEÇÃO V-A AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO I DO LIVRO II; ALTERA A SUBSEÇÃO XXII DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO I DO LIVRO II; ACRESCE SUBSEÇÃO XXII-A À SEÇÃO VI DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO I DO LIVRO II ; ACRESCE CAPÍTULO IX AO TÍTULO I DO LIVRO II; ACRESCE CAPÍTULO VI-A AO TÍTULO I DO LIVRO III; ACRESCE SEÇÃO IX-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO I DO LIVRO V; REVOGA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 136, OS ARTS. 149, 150, 151 E 152, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442, O PAR. 5º DO ART. 642 E O ART. 733.
DEC 7.296, DE 10/09/2010: ACRESCE ART. 461-A
DEC 7.315, DE 22/09/2010: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119
DEC 8.010, DE 16/05/2013: ALTERA OS ARTS. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, 461-A, 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 683, 689, 696, 702, 703, 710, 728, 734, 735, 741, 803, 806, 808, 809 E 816; ACRESCE ARTS. 13-A, 13-B, 13-C, 13-D, 373-A, 386-A, 386-B, 393-A, 393-B, 402-A, 735-C, 803-A, 816-A, 816-B, 816-C E 816-D; ALTERA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DO LIVRO IV; ACRESCE SEÇÃO XV-A AO CAPÍTULO III DO TÍTULO I DO LIVRO V, ART. 636-A; ALTERA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO III DO TÍTULO II DO LIVRO V; REVOGA INCISO XII DO CAPUT DO ART. 201, INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 210, INCISOS IV, V E PARÁGRAFOS ÚNICO DO ART. 358, INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 396, INCISO IV O CAPUT DO ART. 553, PARS. 1º E 2º DO ART. 664, INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 665, INCISOS VI E VII DO CAPUT DO ART. 808, PAR. 1º DO ART. 476 E ARTS. 138, 346 347, 348, 349, 384, 384-A, 385, 646, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 722, 791, 792, 804 E 805.
DEC 8.187, DE 17/01/2014: ALTERA ART. 374
DEC 8.266, DE 16/06/2014: ALTERA O ART. 408
DEC 9.128, DE 17/08/2017: ALTERA ARTS. 376 E 458
DEC 9.283, DE 07/02/2018: ALTERA ARTS. 136, 147, 148, 186-E, 186-F, 245, 550, 579-A, A SEÇÃO VIII (TÍTULO).
DEC 10.550, DE 24/11/2020: ALTERA ARTS. 46, 238, 321, 458, 557,562, 689; ACRESCE "SEÇÃO V DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO ART. 814-A; REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 422.
DEC 11.090, DE 07/06/2022: ALTERA O ART. 77